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Entre Direitos e Deveres
Coluna Social de Pedro Gomes Carneiro Junior, sobre direitos dos cidadãos.

Aquisição de propriedade rural por estrangeiros e os limites legais PDF Imprimir E-mail
Por Pedro Gomes Carneiro Junior

imagem-mapa-brasilA limitação à aquisição de imóveis rurais por não-nacionais é comum nas Constituições de diversos países. No Brasil, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 190 que: "A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional". As condições impostas para aquisição do imóvel rural dependem, em primeiro lugar do tamanho do imóvel a adquirir.
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